A N E X O  I

 

CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO A SER ATRIBUÍDA ÀS SOLICITAÇÕES DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA FINS DE HIERARQUIZAÇÃO E SELEÇÃO DOS INVESTIMENTOS A SEREM INDICADOS AO FEHIDRO.

 

1. PRÉ-ENQUADRAMENTO PELO CBH-BPG

 

Será verificado o atendimento à totalidade dos seguintes pontos:

a) Habilitação do solicitante, conforme Capítulo I (Beneficiários) do Manual de Procedimentos do FEHIDRO;

b) Compatibilidade do empreendimento em relação ao plano de Recursos Hídricos vigente na área do CBH-BPG

c) Artigo 6º  desta Deliberação;

d) As empresas e concessionárias de Serviços Públicos não poderão pleitear recursos na modalidade não reembolsável.

e)   Não poderá ser destinado recurso do FEHIDRO para aquisição de equipamentos permanentes, a saber:

1)     equipamentos para coleta e disposição de resíduos sólidos - caminhões e veículos automotores de quaisquer naturezas, coletores de lixo, retro-escavadeira e similares.

2)     mobiliário - mesas, cadeiras, arquivos e similares.

3)     linhas telefônicas

 

OBS.: Solicitações sem condições de análise e/ou não enquadradas serão desclassificadas. Caberá ao Grupo de Análise emitir parecer justificando a desclassificação.

 

2. PONTUAÇÃO:

 

2.1 Categoria do solicitante (beneficiários) e modalidade da solicitação:

 

          Podem habilitar-se à obtenção de recursos do FEHIDRO:

             I.      pessoas jurídicas de direito público, da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios de São Paulo;

           II.      concessionárias e permissionárias de serviços públicos, com atuação nos campos do saneamento, no meio ambiente ou no aproveitamento múltiplo de recursos hídricos;

        III.      consórcios intermunicipais regularmente constituídos;

         IV.      entidades privadas sem finalidades lucrativas, usuárias ou não de recursos hídricos, com constituição definitiva há pelo menos quatro anos, nos termos da legislação pertinente, que detenham entre suas finalidades principais a proteção ao meio ambiente ou atuação na área de recursos hídricos e com atuação comprovada no âmbito do Estado ou da(s) Unidade(s) de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHIs) objeto da solicitação de recursos;

           V.      pessoas jurídicas de direito privado, usuárias de recursos hídricos.

 

2.1.2. As solicitações serão divididas em 6 modalidades na seguinte ordem de prioridade:

 

1.      Obras para afastamento e tratamento de esgotos, incluindo o tratamento de lodos (PDC 3)

2.      Projetos e Serviços para afastamento e tratamento de esgotos, incluindo o tratamento de lodos (PDC 3)

3.      Projetos (inclusive de pesquisas)

4.      Outras obras e Melhoramentos

5.      Outros serviços

6.      Educação ambiental

 

Para as categorias descritas, conforme o tipo de modalidade de solicitação, serão aplicados os critérios de pontuação definidos a seguir.

 

2.2.          Critérios para pontuação:

 

PONTOS

CRITÉRIO

1. OBJETO DO EMPREENDIMENTO

5

a) Projetos ou obras para afastamento e tratamento de esgotos

4

b) Projetos ou obras para coletores-tronco, interceptores, emissários, elevatórias de esgotos (transporte e afastamento), tratamento de disposição do lodo das ETA's e ETE's

3

c) Projetos de pesquisa na área de recursos hídricos

2

d) Obras e serviços de caráter emergencial (Comprovada por notificação do Ministério Público ou Órgãos Públicos  ou calamidade pública)

1

e) Outros projetos, obras ou serviços

 

PONTOS

CRITÉRIO

2. SIGNIFICÂNCIA DO IMPACTO NA BACIA E SUB-BACIA

 

Tomando-se por base o Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas  disposições específicas a área do CBH-BPG e outros Planos ou estudos de caráter estadual, regional ou municipal, será verificado o grau de prioridade da obra, serviço ou projeto, conforme impacto no contexto das bacias ou sub-bacias em que se localize, e de acordo com avaliação da CT-PLAGRHI pela soma da localização mais a significância do impacto, conforme tabela e fórmula em anexo:

5 - 1

Serão tomados o maior índice e o menor índice obtido, interpolando linearmente entre eles 5 faixas em valores absolutos decrescentes que receberão pontuação decrescente de 5 a 1

5

12,6 ≤ SIG ≤ 15

4

10,2 ≤ SIG < 12,6

3

7,8 ≤ SIG < 10,2

2

5,4 ≤ SIG < 7,8

1

3 = SIG < 5,4

         

PONTOS

CRITÉRIO

3. CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

3.1 OBRAS, OUTRAS OBRAS E MELHORAMENTOS

3.1.1. TIPO DO PROJETO  -  (de acordo com a Lei 8666/93)

5

a) Projeto executivo

3

b) Projeto básico

 

 

3.2. PROJETOS

3.2.1. TERMO DE REFERÊNCIA PARA:

5

a) Projeto executivo

3

b) Projeto básico

 

PONTOS

CRITÉRIO

4. DISPONIBILIDADE DE ÁREA

5

a) Título de propriedade (matrícula atualizada com data de até 60 dias), no caso de vias e logradouros públicos, apresentar declaração do poder público

4

b) documentação de emissão de posse

3

c) em caso de bens públicos: do instrumento legal que comprove que o imóvel está disponível para utilização, por um período mínimo compatível com a natureza do empreendimento e retorno do investimento mediante locação, arrendamento, comodato, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso ou enfiteuse.

 

PONTOS

CRITÉRIO

5. CONTRAPARTIDA OFERECIDA

5

Acima de 50% do Valor Global do empreendimento (V.G.)

4

Acima de 40% até 50% do Valor Global do empreendimento (V.G.)

3

Acima de 30% até 40% do Valor Global do empreendimento (V.G.)

2

Acima de 20% até 30% do Valor Global do empreendimento (V.G.)

1

20% do Valor Global do empreendimento (V.G.)

 

PONTOS

CRITÉRIO

6. PORCENTAGEM DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO (SEDE E NÚCLEOS URBANOS CLASSIFICADO PELO IBGE)

Para pontuação, será considerado levantamento efetuado pela CETESB.

5

Para municípios que possuem acima de 80 até 100% de esgoto tratado

4

Para municípios que possuem acima de 50 até 80% de esgoto tratado

3

Para municípios que possuem acima de 25% até 50% de esgoto tratado

2

Para municípios que possuem acima de 10% até 25% de esgoto tratado

1

Para municípios que possuem até 10% de esgoto tratado

0

Para os municípios que não possuem esgoto tratado

 

PONTOS

CRITÉRIO

7. TOMADORES

5

Tomadores que até a data do protocolo de solicitação de financiamento junto ao CBH-BPG, ainda não foram contemplados junto ao FEHIDRO

4

Tomadores que até a data do protocolo de solicitação de financiamento junto ao CBH-BPG, foram contemplados uma única vez junto ao FEHIDRO

3

Tomadores que até a data do protocolo de solicitação de financiamento junto ao CBH-BPG, foram contemplados duas vezes junto ao FEHIDRO

2

Tomadores que até a data do protocolo de solicitação de financiamento junto ao CBH-BPG, foram contemplados três vezes junto ao FEHIDRO

1

Tomadores que até a data do protocolo de solicitação de financiamento junto ao CBH-BPG, foram contemplados quatro vezes junto ao FEHIDRO

0

Tomadores que até a data do protocolo de solicitação de financiamento junto ao CBH-BPG, foram contemplados cinco vezes ou mais junto ao FEHIDRO

 

PONTOS

CRITÉRIO

8. NÍVEIS DE PRIORIDADE PARA OUTRAS OBRAS, PROJETOS E SERVIÇOS

5

Projetos de pesquisa na área de Recursos Hídricos e saneamento por instituição de ensino superior sediado na bacia

5

Elaboração de plano de macrodrenagem urbana

5

Controle de processos erosivos em zona rural

4

Drenagem       a) urbana

                        b) rural

4

Gestão de resíduos sólidos

3

Recomposição de Mata Ciliar em áreas de nascentes de mananciais de abastecimento público

2

Racionalização do uso da água no sistema de abastecimento urbano

2

Educação Ambiental

1

Outros

 

2.3 Critérios aplicáveis a cada modalidade de Solicitação definida no item 2.1.2.

 

 

MODALIDADE DE

PONTUAÇÃO

 

SOLICITAÇÃO

1

2

3.1

3.2

4

5

6

7

8

MAX

1

Obra para Afast. e Trat. de Esgoto, incluindo trat. de lodos

5

5

5

 

5

5

 

5

 

30

2

Proj. e Serv. p/ Afast. e Trat. de Esgoto, incluindo trat. de lodos

5

5

 

5

 

5

 

5

 

25

3

Projetos (inclusive de pesquisas)

5

5

 

5

 

5

 

5

5

30

4

Outras Obras e Melhoramentos

5

5

5

 

5

5

5

5

5

40

5

Outros Serviços

5

5

 

5

 

5

 

5

5

30

6

Educação Ambiental

5

5

 

5

 

5

 

5

5

30

 

3. HIERARQUIZAÇÃO

3.1. As pontuações alcançadas pela solicitação em sua modalidade, em cada um dos critérios definidos no item 2.2 serão somadas e tabuladas conforme tabela do item 2.3. O resultado final será comparado com os resultados finais de todas as solicitações, compondo-se uma única lista de prioridades, por tipo de solicitação, com pontuação decrescente, devendo ser considerada a pontuação proporcional ao total.

3.2. Do total de recursos disponíveis será atribuído um percentual máximo de 30% (trinta por cento) para solicitações de Serviços e Projetos, sendo o restante (mínimo de 70%) atribuído às solicitações de Obras;

3.3. Serão destinados no mínimo de 50% dos recursos disponíveis para as solicitações que se enquadrarem nas atividades descritas no Programa de Duração Continuada número 3 (PDC 3), havendo prevalência destas solicitações sobre as demais até ser atingido aquele montante mínimo (art. 2º desta Deliberação).

3.4. Caso não existam solicitações que atinjam os percentuais aprovados, cabe à Câmara Técnica definir novas prioridades.

4. CRITÉRIOS PARA DESEMPATE:

          Havendo empate na soma de pontos obtidos, para cada grupo de solicitações, serão aplicados sucessivamente, até o desempate, os seguintes critérios:

 

4.1. Possibilidade de atendimento integral do valor pleiteado ao FEHIDRO;

 

4.2. Caso haja empate nos tipos de solicitação n.º 1 e 2 o desempate será feito através do item 6 de Critérios para pontuação.

 

4.3. Ordem decrescente de prioridade:

4.3.1. Obras para afastamento e tratamento de esgotos, incluindo tratamento de lodos (PDC 3)

4.3.2. Projetos e Serviços para afastamento e tratamento de esgotos, incluindo tratamento de lodos (PDC 3)

4.3.3. Projetos (inclusive de pesquisas)

                    4.3.3.1. Projeto de Drenagem Urbana

                    4.3.3.2. Projeto de Pesquisas em áreas de Instituição de Ensino

                    4.3.3.3. Projeto de Gestão de Resíduos

                    4.3.3.4. Outros Projetos

4.4. Outras obras e Melhoramentos

          4.4.1. Macrodrenagem urbana e rural

          4.4.2. Drenagem

          4.4.3. Gestão de recursos hídricos

4.4.4. Recomposição de Mata Ciliar

4.4.5. Outras obras

5. Outros serviços

6. Educação ambiental

 

4.4. A presença no plenário do representante da entidade solicitante.

 

4.5. Sorteio